CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ONLINE

 

A CONTRATADA tem como princípio basilar, a prestação de serviços educacionais de altíssima qualidade e a busca incessante pela perfeição didática para desta forma, auxiliar o(a) ora CONTRATANTE, no que diz respeito à sua inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho, bem como, em sua lapidação curricular, surgindo assim, novas possibilidades.

CONTRATANTE(S)

O(A) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados no banco de dados da Hotmart, sendo identificado por seu nome de usuário (login – e-mail) e senha pessoal de acesso.

CONTRATADO(S)

ACTECH TRAINING CENTER LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 13.681.850/0001-44, disposta sob o domínio https://www.actech.net.br, com sede à Avenida das Américas, 700 Bloco 8 Sala 315L – Shopping Città America, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22640-100.

Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

CLÁUSULA 1.

DO OBJETO:

O CONTRATO celebrado entre as partes têm como objeto, à prestação de serviços educacionais, com foco em cursos de aperfeiçoamento curricular, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do portal on-line, na modalidade não presencial.

CLÁUSULA 2.

DO PAGAMENTO:

O AMBIENTE VIRTUAL e os MATERIAIS DIDÁTICOS utilizados pelo(a) CONTRATANTE, bem como, todo o CONHECIMENTO ADQUIRIDO, por meio do portal da CONTRATADA serão de valor único.

§ 1º – O(A) CONTRATANTE receberá, após a conclusão do curso e o mínimo de dias combinado, o certificado de conclusão de curso, reconhecido em todo o território nacional; O certificado será enviado para o e-mail cadastrado no formato PDF.

CLÁUSULA 3

DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA, estarão disponíveis, no portal, 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Parágrafo único – Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos;

CLÁUSULA 4

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

São obrigações da CONTRATADA:

I – Disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo(a) CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, por meio de seu portal.

NOTA IMPORTANTE: Todo o material disponibilizado durante o curso é meramente didático, ficando a CONTRATADA isenta de quaisquer responsabilidades legais em relação ao seu uso para outra finalidade por parte do CONTRATANTE.

II – Disponibilizar uma equipe de suporte, através dos meios de suporte divulgados para o plano de treinamento adquirido, que atenderá da melhor forma possível as questões apresentadas que estejam dentro do conteúdo programático apresentado.

III – Responder a quaisquer dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do portal, no prazo máximo de 48 horas úteis.

CLÁUSULA 5

DOS DIREITOS DA CONTRATADA

A CONTRADADA presta serviços educacionais como curso livre e no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos.

São direitos da CONTRATADA:

§ 1º – A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por email;

I – A notificação sobre as eventuais alterações contratuais, serão realizadas por meio do email cadastrado pelo(a) CONTRATANTE;

II – Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do email, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

§ 1º – A CONTRATADA, poderá desativar contas que estejam inativas por mais de 1 ano.

I – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 1 (um) ano e/ou 12 (doze) meses, contados do dia da verificação para trás, não fez logon no portal;

II – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

III – As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;

IV – A desativação das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA.

CLÁUSULA 6

DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

De igual forma o(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no curso, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

§ 1º – O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

I – Acesso à rede mundial de computadores (Internet);

II – Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA e/ou com o professor do curso (caso haja disponibilidade para o curso escolhido);

III – Microcomputador com as especificações recomendadas pelo fabricante do software tema do treinamento e com o respectivo software instalado.

§ 2º- O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no portal, tais como, nome completo, CPF, endereço, telefone e etc.;

I – Eventual problema na emissão do certificado de conclusão de curso, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;

II – Se por culpa do(a) CONTRATANTE, for necessária a reemissão do certificado, o(a) CONTRATANTE deverá fazer o pedido formal e aguardar até o recebimento do certificado.

§ 3º – O login e a senha escolhidos pelo usuário, no momento do cadastro, permitem o acesso a todo o conteúdo do curso, ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;

I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

 

§ 4º – O(A) CONTRATANTE,  fica proibido de:

I – Modificar os materiais;

II – Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

III – Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

IV – Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

§ 5º – O(A) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos §§ 3 e 4 da cláusula 5, estará sujeito as penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;

§ 6º – Participar de forma ativa, das avaliações propostas, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela Coordenação do curso escolhido, bem como, as da CONTRATADA;

§ 7º – OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva. O assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

CLÁUSULA 7

DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE:

São direitos do(a) CONTRATANTE:

O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo do curso matriculado, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo.

CLÁUSULA 8

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá a vigência de 360 dias.

§ 1º – Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todos os cursos disponibilizados pela CONTRATADA;

I – O prazo de que trata o caput desta cláusula, será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;

II – O prazo terá a contagem zerada no momento em que o(a) CONTRATANTE inscrever-se, para quaisquer dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 9

DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS

O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro.

CLÁUSULA 11

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

I – Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos na cláusula 5 do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas após a rescisão contratual.

E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CURSOS LIVRES

Os termos e condições adiante referem-se à Prestação de Serviço de Treinamento em Informática na modalidade “Cursos Livres”.  Leia-o atentamente antes de contratar os serviços de treinamento do AcTech Training Center.  Podemos modificar estes termos ou quaisquer outros adicionais que sejam aplicáveis a este serviço para refletir alterações na legislação vigente ou mudanças nos serviços prestados. Você deve consultar este texto regularmente para verificar se houve alterações nos termos do contrato que fará com o AcTech Training Center.

Última alteração: 01/05/2014.


I – DAS PARTES

Pelo presente instrumento de prestação de serviços, que entre si fazem de um lado Curso Actech Ltda ME, Inscrito no CNPJ sob o nº 13.681.850/0001-44, com sede à Avenida das Américas, 700, Bloco 8, Loja 315-L, Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ denominado somente ACTECH e de outro lado o CONTRATANTE que, ao aceitar estes termos declara e garante, de modo expresso, possuir capacidade jurídica para os fins deste acordo,  as partes convencionam e contratam o seguinte:

II – O OBJETO

O presente tem por objeto o Curso assinalado pelo CONTRATANTE, a ser ministrado pelo ACTECH de acordo com o programa e carga horária publicada no sitio do ACTECH na Internet (www.actech.net.br).  O curso é classificado como “curso livre”, não tendo, portanto, equivalência ou regulamentação acadêmica.

III – DA FREQUÊNCIA

3.1 – O CONTRATANTE receberá certificado de participação e conclusão do curso, desde que tenha o mínimo de 80% de frequência nas aulas, que não haja pendências financeiras e que tenha preenchido o Formulário de Avaliação do Curso.

3.2 – O controle de frequência é feita pelo professor, através de registro da presença do aluno em sistema computadorizado, não havendo a possibilidade de alterações posteriores.

3.3 – O CONTRATANTE poderá repor as aulas não assistidas em turmas subsequentes, desde que haja vaga disponível na turma desejada no dia de início das aulas e mediante o pagamento do valor da aula de reposição, constante da tabela de preços do ACTECH, vigente à época da reposição.

IV – DO PAGAMENTO

4.1 – O Valor do Curso e a forma de pagamento são os constantes da tabela de preços do ACTECH, e publicados na Loja Virtual do sitio www.actech.net.br. a) O pagamento deverá ser efetuado integralmente, tanto na modalidade à vista quanto na parcelada, em até 5 dias úteis antes da data especificada para início das aulas.

4.2 – Em caso de inadimplência o CONTRATANTE poderá ser impedido de frequentar as aulas do curso, a critério do ACTECH, até que a situação seja regularizada.

V – DA VIGÊNCIA

5.1 – O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, tendo como termo final a data da entrega do certificado de conclusão do curso, ou do pedido formal de interrupção do curso.

5.2 – O CONTRATANTE poderá solicitar a interrupção do curso acima referido e sua transferência para uma nova turma, devendo efetuar o pedido formal à secretaria do ACTECH mediante pagamento da taxa de transferência de turma. A mera ausência às aulas não caracteriza interrupção do curso, sendo imprescindível a formalização do pedido.

a) A inclusão do aluno em nova turma poderá se feita, desde que haja vaga disponível na turma desejada no dia de início das aulas e mediante o pagamento do valor da taxa de transferência, constante da tabela de preços do ACTECH, vigente à época da reposição.

VI – DA DESISTÊNCIA

6.1 – O CONTRATANTE terá até quatro (4) dias úteis antes do início do curso para informar formalmente ao ACTECH a desistência e requerer o reembolso dos valores pagos.

6.2 – O CONTRATANTE que comunicar sua desistência formalmente ao ACTECH com menos de quatro (4) dias úteis de antecedência da data de início terá direito ao reembolso de 90% dos valores pagos.

6.3 – O CONTRATANTE que não comunicar sua desistência até a data do início do curso não terá direito ao reembolso dos valores pagos.

VII – DO ADIAMENTO DO INÍCIO

7.1 – O ACTECH reserva-se o direito de prorrogar as inscrições e adiar o início das aulas caso não haja o número mínimo de participantes,  sendo que para isso deverá comunicar a nova data para início.

VIII – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE – O CONTRATANTE compromete-se a:

8.1 – Zelar pela estrutura material do ACTECH, de modo a não utilizar e/ou operar quaisquer equipamentos em suas dependências, ciente de que será responsabilizado por danos decorrentes de uso não autorizado;

8.2 – Não utilizar os computadores de sala de aula para quaisquer outros fins que não os especificados pelos professores, tais como: conexão e carga de celulares e tablets, download ou execução de programas, acesso a paginas de pirataria e de conteúdo pornográfico, etc.;

8.3 – Não fazer uso de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno, nos termos da lei 5517/2009;

8.4 – Não ingressar ou consumir na sala de aula quaisquer tipos de alimentos ou bebidas;

8.5 – Não trazer acompanhantes que não sejam também participantes do mesmo curso e da mesma turma;

8.6 – Zelar por seus bens. O ACTECH não se responsabilizará por perdas, danos ou furtos dos mesmos;

8.7 – Tratar funcionários, colaboradores e alunos do ACTECH, com civilidade e gentileza, sendo intoleráveis atos que possam ferir a integridade moral ou constranger qualquer um destes.

IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 – É vedado ao CONTRATANTE reproduzir parcial ou integralmente o material didático elaborado pelo ACTECH sem prévia e expressa autorização do  mesmo, sendo de conhecimento da CONTRATANTE que tal material encontra-se protegido pela lei 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.

9.2 – As partes contratantes elegem de comum acordo o foro da comarca da Cidade do Rio de janeiro – RJ para dirimir as dúvidas do presente contratos, renunciando as partes a qualquer outro.

9.3 – Ao clicar no botão REALIZAR PAGAMENTO do formulário “Seu Pedido” na área de Checkout da Loja Virtual do AcTech, o participante declara estar de acordo com os termos aqui apresentados.

©2017 AcTech Training Center - Centro de Competência em Treinamentos de CAD - BIM - Todos os direitos reservados

Aviso legalPolítica de PrivacidadeContato

Fazer login com suas credenciais

ou    

Esqueceu sua senha?

Create Account